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02. Aposentadorias
Saiba Mais :
A aposentadoria é o direito de receber uma renda mensal após o cumprimento de certos requisitos como idade, tempo de contribuição ou incapacidade para o trabalho.
Com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), as regras mudaram significativamente. Por isso, é fundamental analisar qual regra se aplica ao seu caso: a antiga (direito adquirido), regras de transição ou a nova regra permanente.
Principais tipos de aposentadoria
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Aposentadoria por Idade
Para mulheres a partir de 62 anos e homens a partir de 65, com no mínimo 15 anos de contribuição.
Também existe a modalidade híbrida (soma de tempo rural e urbano) para trabalhadores em situação mista.
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (direito adquirido)
Quem completou os requisitos antes de 13/11/2019 pode se aposentar pelas regras anteriores, mesmo após a reforma.
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Aposentadoria Especial
Voltada a profissionais que atuaram expostos a agentes nocivos (como eletricistas, enfermeiros, vigilantes armados, etc.).
Não exige idade mínima, mas sim o tempo mínimo de exposição comprovada.
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Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Pode ser por idade ou tempo de contribuição, com regras mais vantajosas.
Exige laudo que comprove o grau de deficiência.
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Aposentadoria por Invalidez (hoje chamada Incapacidade Permanente)
Para quem está definitivamente incapacitado para o trabalho, após perícia médica do INSS.
Dificuldades comuns enfrentadas por quem busca se aposentar:
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Contribuições não reconhecidas no CNIS;
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Falta de documentos antigos ou vínculo empregatício ignorado;
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Tempo rural ou especial desconsiderado;
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Valor do benefício menor que o correto;
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Erros de cálculo ou aplicação da regra errada (nova vs transição vs direito adquirido).
Como podemos ajudar:
No Apoio Previdenciário LMS, oferecemos:
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Correção e complementação do CNIS;
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Requerimento administrativo bem instruído, com todos os documentos necessários;
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Acompanhamento completo do processo, inclusive em recursos e ações judiciais.
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Seus anos de trabalho merecem respeito. Conte com uma atuação segura, técnica e humanizada.
Quando há violação aos direitos do contribuinte?
O contribuinte da Previdência Social tem direitos garantidos por lei — como o reconhecimento do tempo trabalhado, a análise completa da documentação apresentada, e o acesso a um processo justo na hora de requerer sua aposentadoria.
No entanto, muitos segurados enfrentam decisões injustas ou ilegais do INSS, caracterizando verdadeira violação de seus direitos.
Situações comuns de violação:
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Negativa injustificada do benefício, mesmo com documentos suficientes;
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Desconsideração de contribuições válidas, especialmente em vínculos antigos ou autônomos;
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Tempo especial ou rural não analisado adequadamente, mesmo com provas robustas;
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Erro no cálculo do valor do benefício, resultando em aposentadorias com valor menor que o devido;
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Omissão na análise de documentos apresentados, ferindo o direito ao contraditório e à ampla defesa;
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Demora excessiva na análise do pedido, ultrapassando prazos legais.
Como o Apoio Previdenciário LMS pode ajudar:
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Identificamos falhas e omissões no processo administrativo;
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Apresentamos recursos fundamentados ao INSS;
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Ingressamos com ação judicial, quando necessário, para reparar injustiças;
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Garantimos que seu tempo de contribuição e seus direitos sejam respeitados em cada etapa.
Seu tempo de trabalho tem valor.
Seus direitos devem ser respeitados.
Conte com nosso apoio para garantir o que é seu por direito.