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01. BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada)
Saiba Mais:
O BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício assistencial pago pelo INSS, no valor de um salário mínimo mensal, sem necessidade de contribuição prévia à Previdência Social.
Ele é destinado a dois grupos:
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Idosos com 65 anos ou mais, que vivem em situação de baixa renda;
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Pessoas com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo que dificultem sua participação plena na sociedade e vivam em condição de vulnerabilidade.
Quem tem direito?
Para ter direito ao BPC, é necessário:
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Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
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Comprovar renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo;
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No caso de pessoa com deficiência, passar por avaliação médica e social do INSS.
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Importante:
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O BPC não é aposentadoria e não gera 13º salário nem pensão por morte;
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Pode ser negado por falhas no cadastro, renda mal calculada ou laudos insuficientes.
Como podemos ajudar:
No Apoio Previdenciário LMS, auxiliamos na:
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Organização de documentos e prova de renda;
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Inscrição e atualização no CadÚnico;
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Pedido inicial e recursos administrativos em caso de negativa;
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Ação judicial, quando necessário, para garantir o direito ao benefício.
Quando há violação de direitos no BPC/LOAS?
Muitas vezes, o direito do cidadão é violado quando:
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O INSS nega o benefício com base apenas em renda bruta, sem considerar despesas básicas ou medicamentos;
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A pessoa com deficiência é reprovada na avaliação social ou médica sem justificativa técnica adequada;
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Há corte automático do benefício por falha no CadÚnico ou falta de atualização cadastral, sem notificação prévia;
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O INSS exige documentos excessivos ou impossíveis de apresentar, tornando o processo inacessível;
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O segurado não recebe orientação clara sobre recursos administrativos ou prazos para defesa.
Em todos esses casos, o cidadão tem o direito de recorrer administrativamente ou buscar a Justiça para garantir seu benefício.
No Apoio Previdenciário LMS, atuamos com responsabilidade e sensibilidade para defender o direito de quem mais precisa, assegurando o acesso justo e legal ao BPC/LOAS.